Sistema de Cotas

Lei de Cotas: Entenda como funciona!

Escrito por Alessandra de Muros

A Política de Ação Afirmativa, em particular na modalidade da reserva de vagas para ingresso nas universidades públicas, vem possibilitando que grupos socialmente vulneráveis, como pobres, negros, indígenas e pessoas com necessidades especiais tenham acesso à educação superior pública. Esta é uma importante política que visa promover mudanças significativas na democratização do acesso ao ensino superior e na redução da desigualdade social no país.

A Lei nº 12711/2012 prevê em seu artigo primeiro que: “As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas”. Em seu parágrafo único, dispõe ainda que no preenchimento das vagas de que trata o artigo primeiro, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

Cumpre ressaltar que a Lei de Cotas foi alterada em dezembro de 2016, pela Lei 13.419/2016, na perspectiva de destinação de cotas às pessoas com deficiência, passando o seu artigo 3º vigorar da seguinte forma: Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

As medidas afirmativas implantadas nas IFES priorizaram os critérios de ensino médio cursado integralmente em escola públicas e a renda per capita familiar, associados ou não ao quesito raça/etnia, conforme figura a seguir:

Fonte: <http://portal.mec.gov.br/cotas/sobre-sistema.html>
3 de junho de 2019

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